Questão: 39485 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Pode ser objeto de medida provisória a matéria concernente a:

  • a
    direitos individuais.
  • b
    nacionalidade.
  • c
    cidadania.
  • d
    direitos políticos.
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    As constituiçôes podem ser classificadas em:

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