Questão: 39634 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O contrato administrativo, regido pelo regime jurídico da Lei n. 8.666/93,

  • a
    confere à Administração a prerrogativa de rescindí-lo, unilateralmente, na ocorrência de caso fortuito.
  • b
    pode ter alteradas suas cláusulas econômicas, sem prévia concordância do contratado.
  • c
    regula-se, exclusivamente, por preceitos de direito público, o que exclui aplicação supletiva, de disposiçôes do direito privado.
  • d
    torna desnecessária cláusula, que estabeleça os casos de rescisão e da legislação aplicável.
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