No que concerne aos prazos processuais, assim preceitua o Código de Processo Civil Brasileiro:

a

o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, interrompendo-se nos feriados.

b

quando a lei não marcar outro prazo, as intimaçôes somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

c

decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

d

o juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 90 (noventa) dias.

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