A declaração de inconstitucionalidade das leis, pelo Poder Judiciário:

pode ser feita, em primeiro grau de jurisdição, mediante ação de inconstitucionalidade proposta pelo órgão do Ministério Público do Trabalho que tiver ofício em primeiro grau na Justiça do Trabalho;

pode ser feita, pela Justiça do Trabalho, em qualquer grau, mediante ação direta de inconstitucionalidade;

pode ser feita, por qualquer juízo ou tribunal, incidentalmente mediante ação direta de inconstitucionalidade;

pode ser feita pelo voto da maioria absoluta dos membros de um tribunal ou dos membros de respectivo órgão especial.