Questão: 9767 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Competência para processar e/ou julgar:
1 - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
2 - os mandados de segurança e os "habeas data" contra ato de Ministro de Estado;
3 - o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
4 - a disputa sobre direitos indígenas ocorrida nos Territórios Federais;
5 - os mandados de segurança contra ato de Tribunal Regional Federal.

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