Questão: 62836 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

As hipóteses a seguir constituem exceçôes à regra da não-vinculação da receita dos impostos, à exceção de uma. Assinale-a.

  • a
    destinação de recursos para açôes e serviços públicos de saúde;
  • b
    destinação de recursos para realização da atividade tributária;
  • c
    destinação de recursos para prestação de garantia ou contragarantia à União e pagamento de débitos com esta;
  • d
    destinação de recursos para manutenção e recuperação das rodovias;
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