Questão: 40037 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa certa.

  • a
    O Distrito Federal detém competência legislativa atribuída aos Estados e aos Municípios.
  • b
    A iniciativa popular de apresentação de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, por 1% (um por cento) dos eleitores locais, não encontra óbice na Constituição Federal.
  • c
    Compete privativamente à União legislar sobre proteção e integração social de pessoas portadoras de deficiência.
  • d
    Dentro de sua autonomia, compete ao Distrito Federal legislar sobre os salários dos integrantes das Polícias Civil e Militar, reservando-se a iniciativa ao Governador.
  • Próxima Questão