Compete ao Supremo Tribunal Federal editar súmula com efeitos vinculantes:

a

em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, à administração pública direta e indireta e ao Poder Legislativo.

b

em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta federal, mas não em relação à estadual.

c

sendo vedada sua aprovação por ato de ofício do Tribunal.

d

que ensejará o cabimento de reclamação ao Tribunal, caso não seja aplicada corretamente.

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