As assertivas abaixo consignam deliberaçôes que não podem ser adotadas pelo poder constituinte estadual. Uma delas, porém, contém decisão que a Constituição Estadual pode tomar legitimamente. Assinale esta opção.

a

Adotar regime parlamentarista de governo no Estado.

b

Subordinar a nomeação do Procurador-Geral da Justiça do Estado à prévia aprovação do seu nome pela Assembleia Legislativa.

c

Outorgar ao Governador do Estado imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária.

d

Condicionar o processo criminal contra o Governador do Estado perante o Superior Tribunal de Justiça à licença da Assembleia Legislativa.

Próxima Questão