O Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal, é organizado:

unicameralmente nos Estados e na União Federal, onde funcionam, respectivamente, as Assembleias Legislativas e o Congresso Nacional

no âmbito federal, segundo sistema bicameral no qual o Senado compôe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados de representantes do povo em cada Estado, Território e no Distrito Federal

nos Estados Federados, pelas constituiçôes e lei que adotarem, sem qualquer limitação à sua capacidade de auto-organização

no Distrito Federal e nos Municípios, pelas respectivas leis orgânicas, sendo vedados quaisquer parâmetros federais relativamente ao número de representantes e respectivos mandatos na Câmara Legislativa e nas Câmaras Municipais, sob pena de violação da autonomia municipal e do Distrito Federal