Questão: 40450 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

As medidas provisórias:

  • a
    são vedadas, entre outras matérias, sobre a organização do Poder Judiciário, direitos políticos e que visem à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
  • b
    serão expedidas em casos de urgência e relevância, devendo ser submetidas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional no prazo de 30 dias.
  • c
    perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez por igual período.
  • d
    terão sua votação iniciada no Senado, e serão apreciadas em sessão conjunta pelo plenário do Congresso Nacional.
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