Quando a ação penal pública for condicionada à representação do ofendido, o exercício desta pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo:

a

exclui o direito destes de exercerem a ação penal pública subsidiária.

b

impede o Ministério Público de requisitar diligências à autoridade policial.

c

não torna obrigatório o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

d

impede o Ministério Público de requerer o arquivamento do inquérito policial.

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