A repartição de competências prevista na Constituição permite afirma que:

a

a delegação de competência da União aos Estados-membros opera-se por meio de lei ordinária específica;

b

não há hierarquia entre os entes da Federação, podendo-se reconhecer preponderância de interesse mais abrangente;

c

a competência da União para editar normas gerais determina a revogação da norma estadual previamente editada que contrarie a disciplina federal;

d

a competência dos Municípios para legislar sobre horário de funcionamento de farmácias, estabelecimentos comerciais e bancários decorre da natureza local desses assuntos.

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