Questão: 40891 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No âmbito do controle administrativo, é correto afirmar:

  • a
    O exaurimento do prazo para apresentação de recurso administrativo pelo interessado faz coisa julgada administrativa e judicial;
  • b
    Suspenso o ato administrativo por meio de recurso ou ainda que exaurido o prazo para o recurso, tornase impossível, em qualquer caso, ao interessado, a utilização das vias judiciárias;
  • c
    Recurso hierárquico é o pedido de reexame do ato dirigido à mesma autoridade que o realizou, caracterizado pela produção imediata dos efeitos devolutivo e suspensivo;
  • d
    O efeito suspensivo do recurso administrativo só existe quando a lei o preveja expressamente, pois no silêncio somente terá o efeito devolutivo;
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