Questão: 40927 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A diferença entre crime e contravenção penal está estabelecida:

  • a
    pelo Código Penal.
  • b
    pela Lei de Contravençôes Penais.
  • c
    pela Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais).
  • d
    pela Lei de Introdução ao Código Penal.
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