Questão: 40958 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sabendo-se que a Constituição Federal vigente veda a imposição de penas de caráter perpétuo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime

  • a
    inafiançável e imprescritível.
  • b
    inafiançável e prescritível em trinta anos.
  • c
    inafiançável e prescritível em vinte anos.
  • d
    político, afiançável pelo Superior Tribunal Militar.
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