A Constituição Federal, ao acolher o princípio da separação de poderes,

a

vedou, em qualquer caso, a delegação de poderes do Legislativo para o Executivo.

b

excluiu, em qualquer caso, a possibilidade de cada um dos Poderes exercer as funçôes típicas dos demais.

c

reservou a cada um dos Poderes um rol mínimo de atribuiçôes exclusivas, sem prejuízo da excepcional participação de um Poder no exercício de atribuiçôes de outro.

d

excluiu a sua aplicação no âmbito dos municípios.

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