Questão: 41029 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O Ministério Público do Estado de São Paulo propôe demanda em relação a Tibúrcio, alegando que este desmatou, indevidamente, área de proteção ambiental. Anteriormente, Tibúrcio já havia sido autuado pelo Ibama, sob esse argumento. Antes do ajuizamento da ação civil pública, Tibúrcio propôs na Justiça Federal ação anulatória do auto de infração lavrado pelo Ibama:

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