Questão: 41095 - Administração - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação aos princípios constantes da Lei de Licitaçôes Lei nº 8.666/1993), é INCORRETO afirmar que:

  • a
    o princípio da legalidade visa garantir que a licitação seja decidida de acordo com o Direito, não se admitindo interpretação que torne inútil a finalidade buscada pela norma.
  • b
    o princípio da publicidade visa garantir a qualquer interessado as faculdades de participação e fiscalização dos atos da licitação.
  • c
    o princípio da impessoalidade impôe vedação a distinçôes fundadas em caracteres pessoais dos interessados.
  • d
    à Administração é vedado descumprir as normas e condiçôes do edital ao qual se acha estritamente vinculada.
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