No Direito Administrativo, há distinção entre ato jurídico e fato jurídico, visto que:

a

Apenas os atos jurídicos têm consequências jurídicas;

b

Apenas os fatos jurídicos gozam de presunção de legitimidade;

c

Apenas os atos jurídicos podem ser produzidos pela Administração;

d

Apenas os atos jurídicos podem ser anulados ou revogados;

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