É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, na forma da Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a:

a

vedação, em qualquer hipótese, de convenção ou acordo coletivo de trabalho que vise a redução do salário.

b

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

c

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

d

assistência gratuita aos filhos, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas, e até nove anos de idade no ensino fundamental.

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