Sobre os direitos fundamentais em matéria processual, é incorreto afirmar que:

a

aos litigantes são assegurados, em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, se a respectiva legislação de regência assim o dispuser.

b

ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

c

ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

d

são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

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