A Constituição Federal intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias:

a

A não intervenção do Estado na economia, a impenhorabilidade do bem de família e a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.

b

A gratuidade dos registros públicos aos reconhecidamente pobres, o direito a todo indivíduo de constituir empresa e o mandado de segurança.

c

A ação civil pública, a impenhorabilidade do bem de família e taxas de juros compatíveis com o poder aquisitivo da população.

d

O direito de herança, a indenização do condenado por erro judiciário e o mandado de segurança individual e coletivo.

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