Questão: 41885 - Administração - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

De acordo com a Lei 9784/99 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Sobre isso é correto afirmar que o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

  • a
    Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige e a identificação do interessado ou de quem o represente;
  • b
    Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicaçôes;
  • c
    Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
  • d
    Todas as alternativas estão corretas;
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