Questão: 41930 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação à revogação do ato administrativo, é incorreto afirmarmos que:

  • a
    Pode ser total ou parcial;
  • b
    A revogação só pode dar-se por outro ato administrativo da mesma natureza, vigorando desta forma o ´princípio do paralelismo´;
  • c
    Atos que geram direitos adquiridos não são revogáveis;
  • d
    O ato administrativo ilegal é passível de revogação, sendo esta a forma mais adequada para sua extinção;
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