Proposta de Emenda à Constituição com vistas à inclusão do direito à alimentação entre os direitos sociais, apresentada à Câmara dos Deputados por 1% do eleitorado nacional, distribuído nos Estados do Acre, Alagoas, Bahia e Pernambuco, fere a Constituição porque:

a

não aderiram tantos Estados quantos necessários para a apresentação de proposta de Emenda de iniciativa popular à Constituição.

b

direitos sociais não podem ser objeto de proposta de Emenda à Constituição.

c

a votação de proposta de iniciativa popular tem início no Senado Federal, e não na Câmara dos Deputados.

d

não pode haver apresentação de proposta de Emenda à Constituição por iniciativa popular.

Próxima Questão