Questão: 42393 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Proposta de Emenda à Constituição com vistas à inclusão do direito à alimentação entre os direitos sociais, apresentada à Câmara dos Deputados por 1% do eleitorado nacional, distribuído nos Estados do Acre, Alagoas, Bahia e Pernambuco, fere a Constituição porque:

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