Questão: 42507 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a Desapropriação Confiscatória, assinale a alternativa correta.

  • a
    A desapropriação confiscatória prevalecerá sobre direitos reais de garantia, sendo admitidos embargos de terceiro, fundados em dívida hipotecária, anticrética ou pignoratícia.
  • b
    A autorização para a cultura de plantas psicotrópicas será concedida pela Agência de Vigilância Sanitária, atendendo exclusivamente a finalidades terapêuticas e científicas.
  • c
    O Juiz não poderá imitir, liminarmente, a União na posse do imóvel expropriado. Somente quando transitada em julgado a sentença expropriatória, o imóvel será incorporado ao patrimônio da União.
  • d
    Se a gleba expropriada, após o trânsito em julgado da sentença, não puder ter em cento e vinte dias, a destinação ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, ficará incorporada ao patrimônio da União, reservada, até que sobrevenham as condiçôes necessárias àquela utilização.
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