Questão: 42602 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A administração pode anular o ato administrativo ilegal que praticou:

  • a
    Desde que sejam respeitados os direitos adquiridos;
  • b
    Sem que esteja sujeita a qualquer condição de conveniência administrativa;
  • c
    Desde que esteja autorizada pelo Presidente da República, Governador ou Prefeito;
  • d
    Nenhuma das alternativas está correta;
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