Questão: 42649 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Câmara Legislativa do Distrito Federal editou nova lei sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição. Justifica-se a competência do Distrito Federal para legislar sobre a matéria, sob fundamento de exercício de:

  • a
    competência concorrente.
  • b
    competência comum.
  • c
    competência prevista no art. 32, § 1º, da Constituição.
  • d
    Competência legislativa plena, por inexistir lei federal sobre normas gerais atinentes à matéria.
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