O orçamento fiscal previsto na Constituição Federal se caracteriza por conter:

o orçamento monetário.

o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.

a previsão das despesas de capital, bem como as relativas aos programas de duração continuada, estabelecendo os programas e as metas governamentais de longo prazo.

todas as receitas e despesas da União, nas esferas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como os seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundaçôes instituídas e mantidas pelo Poder Público.