No dispositivo da Constituição Federal que diz caber a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação não há referência expressa a:

a

obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

b

dívida ativa tributária;

c

definição de espécies de tributos;

d

definição de tributos;

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