Questão: 42778 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto à eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relaçôes privadas, é correto afirmar que:
I - A irradiação dos efeitos dos direitos fundamentais nas relaçôes entre particulares vinculam à interpretação, à aplicação e à concretização das cláusulas gerais e outros conceitos indeterminados.
II - Não há qualquer irradiação de efeitos dos direitos fundamentais sobre as relaçôes jurídico-privadas, pois os direitos fundamentais destinam-se à proteção do indivíduo em face do Estado.
III - No caso de conflito entre a autonomia privada e um direito fundamental, impôe-se uma análise tópico-sistemática com base no exame das circunstâncias específicas do caso concreto, admitindo-se solução orientada pela concordância prática e ponderação de valores.
IV- Somente os direitos fundamentais de primeira dimensão produzem eficácia mediata nas relaçôes privadas.
V- O reconhecimento da eficácia horizontal dos direitos fundamentais significa a irradiação da ordem jurídica constitucional dos direitos fundamentais para a ordem jurídica civil.
Assinale a alternativa correta:

  • a
  • b
  • c
  • d
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