Questão: 42791 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Após a remessa do inquérito civil ou das peças de informação pelo órgão de execução ao Conselho Superior, e antes que este se pronuncie pela homologação ou rejeição do arquivamento,

  • a
    podem as associaçôes legitimadas apresentar razôes escritas ou documentos, mas a juntada sujeita-se a prévio despacho de deferimento, orientado por critério discricionário do Presidente do órgão colegiado revisor.
  • b
    podem as associaçôes legitimadas apresentar razôes escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.
  • c
    não podem as associaçôes apresentar razôes escritas ou documentos, porque essa faculdade ficou perempta a partir da promoção do arquivamento.
  • d
    podem apresentar as razôes e os documentos desde que o façam até 3 (três) dias antes da data designada para a sessão de julgamento do Conselho Superior.
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