A licitação é o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. A Lei nº 8.666/93 estabelece vários princípios que regem a licitação, qualquer que seja a sua modalidade. O princípio da adjudicação compulsória pode ser compreendido como:

a

Princípio que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas visando afastar o discricionarismo na escolha das propostas;

b

Princípio impeditivo da discriminação entre os participantes do procedimento licitatório através de cláusulas de favorecimento;

c

Princípio que abrange desde os avisos de sua abertura até o conhecimento do edital e seus anexos, o exame da documentação de das propostas pelos interessados;

d

Princípio que impede a Administração Pública, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outra pessoa diferente do legítimo vencedor;

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