São direitos dos servidores públicos, exceto:

a

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

b

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

c

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

d

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

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