Questão: 43195 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Os municípios podem instituir impostos sobre

  • a
    transmissão "inter vivos".
  • b
    doação de quaisquer bens.
  • c
    propriedade predial e territorial rural.
  • d
    transmissão "causa mortis".
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