Questão: 43357 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É vedada a adoção de medida provisória:

  • a
    na regulamentação de artigo da Constituição Federal, cuja redação tenha sìdo alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995
  • b
    sobre matéria legislativa integrante de Código
  • c
    sobre processo penal
  • d
    sobre matéria tributária
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