Questão: 43425 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre as limitaçôes do poder de tributar assinale a alternativa correta:

  • a
    A Constituição prevê o princípio da legalidade ao estabelecer não ser possível cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
  • b
    A Constituição prevê o princípio da anterioridade tributária ao estabelecer que não é possível cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
  • c
    O princípio da anterioridade tributária não se aplica ao imposto de exportação, mas se aplica ao imposto sobre a renda.
  • d
    Somente os Estados-membros podem instituir tributos sobre templos de cultos, e desde que respeitem os princípios da legalidade tributária, da anterioridade e da igualdade.
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