Questão: 43492 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O parágrafo primeiro do artigo 60 da Constituição Federal estabelece que a "Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio". Esse parágrafo pode ser suprimido por uma emenda constitucional?

  • a
    Não, porque há uma limitação implícita do poder reformador, consistente na proibição de supressão das limitaçôes expressas.
  • b
    Não, porque há, nesse sentido, uma limitação expressa da atividade do poder reformador.
  • c
    Sim, porque não há na Constituição nenhum dispositivo expresso, nesse sentido, proibitivo ou limitador da reforma desse dispositivo.
  • d
    Sim, porque a Constituição é essencialmente reformável, salvo o rol exaustivo do § 4 o do artigo 60, sobre o qual se impede deliberação.
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