Questão: 43765 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Tendo em vista o controle dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

  • a
    o controle parlamentar, ou seja, aquele exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública, não deve limitar-se às hipóteses previstas na Constituição Federal.
  • b
    o controle externo pelo Poder Judiciário foi aumentado e fortalecido na Constituição Federal vigente e por força da legislação infraconstitucional.
  • c
    o controle externo deve ser feito não mais visando apenas ao que chamamos legalidade formal, mas também no que respeita à legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade.
  • d
    o ato administrativo individual ou de caráter normativo deve ser esmiuçado até o limite em que o magistrado entenda ser seu campo de atuação.
  • Próxima Questão