Questão: 51373 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a auto-executoriedade é correto afirmar-se:

  • a
    no Direito Administrativo, a auto-executoriedade alcança todos os atos administrativos
  • b
    não obstante a regra do art. 5º, LV, da Constituição Federal, a auto-executoriedade perdura em nosso Direito como atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública
  • c
    a decisão executória não dispensa a Administração, nos casos previstos em lei, de buscar a intervenção do Poder Judiciário
  • d
    a pessoa que se sentir lesada pelo ato administrativo, na hipótese de ter sido legítimo a auto-executoriedade, não pode submeter a matéria ao controle judicial
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