Questão: 43830 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre os direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

  • a
    todos podem reunir-se em locais abertos, desde que devidamente autorizados e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local;
  • b
    as associaçôes só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou por processo administrativo, em que seja assegurada a ampla defesa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
  • c
    no caso de iminente perigo público ou de guerra declarada, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário, em qualquer caso, a indenização ulterior;
  • d
    a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
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