A Constituição da República, em seu art. 5º, dispôe acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos. Entre esses direitos, firma o texto constitucional o princípio do acesso ao Poder Judiciário, segundo o qual não se pode excluir da apreciação judicial qualquer lesão ou ameaça de direito. Acerca desse princípio, é correto afirmar que:

a

pode ser condicionado ao prévio esgotamento da instância administrativa;

b

assegura o direito de pleitear prestação jurisdicional sempre que algum direito for lesado ou ameaçado;

c

pode ser limitado por lei;

d

pode estar condicionado à impetração de recurso, com efeito suspensivo, na via administrativa;

Próxima Questão