A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não deve exceder os percentuais da receita corrente líquida (RCL) a seguir discriminados:

a

União (50% da RCL); Estados (50% da RCL) e Municípios (50% da RCL).

b

União (60% da RCL); Estados (50% da RCL) e Municípios (50% da RCL).

c

União (50% da RCL); Estados (60% da RCL) e Municípios (60% da RCL).

d

União (60% da RCL); Estados (60% da RCL) e Municípios (60% da RCL).

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