Questão: 44161 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre Administração Pública e servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:

  • a
    A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato.
  • b
    O chamado “teto constitucional” de remuneração não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
  • c
    A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não poderá ser fixada exclusivamente por subsídio, considerado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou de outra espécie remuneratória.
  • d
    As parcelas de caráter indenizatório são computadas para efeito do limite remuneratório máximo previsto na Constituição.
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