A legislação brasileira referente ao orçamento público define determinados princípios que devem ser respeitados no processo orçamentário. Um deles é o princípio da exclusividade, significando que a lei orçamentária:

discriminará os valores de receitas e despesas para um período anual, inclusive para as despesas de capital.

não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operaçôes de crédito.

compreenderá o orçamento fiscal, das entidades e órgãos da seguridade social e dos investimentos das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital votante.

discriminará as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduçôes, inclusive aquelas referentes às transferências intergovernamentais.