Declarada a inconstitucionalidade de uma lei, o Supremo Tribunal Federal enviá-la á ao Senado Federal para:

a

Encaminhar a decisão à Câmara dos Deputados, para a sua apreciação;

b

Confirmar ou modificar a decisão do Supremo Tribunal Federal, por voto da maioria absoluta de seus membros;

c

Corrigir a lei, na parte referente à inconstitucionalidade;

d

Suspender a execução da lei, no todo ou em parte;

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