Questão: 44475 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Lei do Zoneamento do Município de São Paulo exige recuos de frente e lateral para as construçôes residenciais em zonas estritamente residenciais. Esta exigência caracteriza-se como:

  • a
    servidão administrativa sem indenização.
  • b
    limitação administrativa.
  • c
    desapropriação.
  • d
    servidão predial com indenização.
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