Questão: 44778 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Das finanças públicas é correto afirmar que:

  • a
    lei ordinária disporá sobre finanças públicas, dívida pública externa e interna, concessão de garantias pelas entidades públicas, emissão e resgate de títulos da dívida pública e fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
  • b
    o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
  • c
    as emendas a projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo quando incompatíveis com o plano plurianual.
  • d
    o início de programa ou projeto não incluído na lei orçamentária anual, poderá ser aprovado pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
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