A federação brasileira fundamenta-se:

a

na autonomia e na participação dos Estados-Membros na formação da vontade nacional;

b

na discriminação das competências dos Estados-Membros e na reserva das competências remanescentes para a União;

c

nos Municípios, nas aglomeraçôes urbanas e microrregiôes como entes federativos;

d

na competência legislativa e de auto-organização para os Territórios com mais de cem mil habitantes.

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